PGFN - Fraude fiscal - Lei 1646/2019
Aqui você encontra informações sobre fraude fiscal
PGFN - Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
É a negociação que possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União.
PGFN - divulga propostas de negociação com benefícios
São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos.
PGFN - Acordos de Transação
Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais.
PGFN - Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal
Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União
RFB - Aderir ao acordo de transação tributária pelo Programa Litígio Zero junto à Receita Federal (PRLF)
Faça sua adesão ao acordo de transação pelo Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
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